O vereador Abilio Vaneli (PT) encaminhou um ofício ao prefeito de Coxim, Edilson Magro, e à secretária de Gestão, Veronildes Batista, cobrando explicações sobre o corte nos salários dos servidores de janeiro, pagos nestes mês de fevereiro. O parlamentar alega inconstitucionalidade na medida e exige reparação aos trabalhadores afetados.
Abilio explicou que, após a execução da folha de pagamento pela prefeitura, começou a receber inúmeras reclamações de servidores que tiveram redução abrupta em seus vencimentos devido a decretos publicados pelo prefeito, que determinavam reajuste fiscal e redução do expediente no início do ano.
“Recebemos muitas ligações, muitas mensagens dos servidores reclamando do corte do artigo 3º. Acabamos de protocolar na prefeitura uma solicitação no ofício para o prefeito e para a secretária de Gestão. Quero pedir que essa medida seja analisada e revogada, porque, no meu entendimento, foi ilegal. A irredutibilidade do salário do servidor público é uma garantia constitucional”, afirmou o vereador.
O artigo 3º, ao qual o parlamentar se refere, faz parte da Lei Complementar nº 113/2011, de Coxim, e prevê que “o ocupante do cargo do grupo de saúde pública com carga horária igual a vinte horas semanais poderá ter a mesma ampliada até o limite de quarenta horas semanais, com aumento proporcional da remuneração, atendido e justificado o interesse do serviço”.
“Servidores que atuam em serviços essenciais, como saúde, creches, educação e obras, não podem ter a redução do seu salário porque eles trabalharam. Eles tiveram a prorrogação prevista pelo artigo 3º, exerceram a função, prestaram serviço para o município e têm direito de receber sua justa remuneração”, argumentou.
Ainda segundo Abilio, foram verificadas reduções significativas nos salários, incluindo cortes em produtividades, gratificações e dedicações.
“O administrador público pode reduzir a jornada de trabalho do servidor, mas há vedação legal para reduzir seu salário, conforme o princípio da irredutibilidade salarial. Inclusive, em decisão de agosto de 2019, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2238/DF), o STF declarou que a redução de vencimentos dos servidores públicos, mesmo em situações de ajuste fiscal, viola a Constituição Federal, que assegura a irredutibilidade de vencimentos”, destacou o vereador.
Dessa forma, Abilio argumenta que houve um equívoco da gestão municipal e que a prefeitura deve rever a decisão e pagar os valores devidos aos servidores em folha complementar.
Cortes
Em novembro do ano passado, o Sindicato dos Funcionários e Servidores Municipais de Coxim (SINSMSC) intensificou a cobrança por explicações da Prefeitura em relação aos cortes realizados, inclusive em salários, após a publicação do Decreto nº 1.025, que estabelece medidas rigorosas para o fechamento fiscal do ano de 2024. Em três ofícios enviados ao prefeito Edilson Magro, à secretária de Gestão, Vernolides Batista, e ao procurador municipal, o sindicato apresenta uma série de questionamentos, mas afirma que até o momento não recebeu respostas oficiais.
Entre os pontos levantados, o SINSMSC solicita detalhamento sobre os valores economizados com fornecedores, o impacto dos cortes em gratificações, produtividade e horas extras dos servidores, além de informações sobre despesas com alugueis, mídias locais, consultorias e assessorias. O sindicato também quer saber se houve redução nos gastos com cargos comissionados e quais ações a Prefeitura está implementando para minimizar os prejuízos aos trabalhadores. Outro questionamento importante envolve a realização de reuniões ou consultas sobre os cortes, com o pedido de envio das atas, caso tenham ocorrido.
Da Redação
Foto: Assessoria
