A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) iniciou, nesta quarta-feira (16), a tramitação de dois projetos de lei propostos pelo deputado Junior Mochi (MDB), ambos com foco na proteção dos direitos do consumidor. As iniciativas abrangem informações claras sobre cancelamento e reembolso em agências de turismo e transparência na comercialização de veículos usados e seminovos.

O Projeto de Lei 224/2024 trata da obrigatoriedade de informações detalhadas sobre a política de cancelamento e reembolso por parte das agências de viagens e turismo no Estado. Segundo Mochi, o objetivo é garantir transparência nas relações comerciais e assegurar que os consumidores sejam plenamente informados sobre as condições aplicáveis ao contratar pacotes turísticos.

De acordo com o texto, as agências de turismo deverão informar com clareza o consumidor, no momento da contratação, sobre procedimentos para cancelamento, prazos para solicitar reembolso e valores ou multas aplicáveis em caso de alteração ou desistência do pacote adquirido.

“A proposta visa garantir que, no momento da contratação, os consumidores saibam com exatidão sobre prazos, valores e condições relacionados ao cancelamento e reembolso. Isso evita abusos, como multas desproporcionais ou falta de informação, promovendo uma relação mais justa e transparente entre consumidores e agências,” destacou o parlamentar.

Transparência na venda de veículos usados

O segundo projeto, Projeto de Lei 226/2024, estabelece que revendedoras de veículos usados ou seminovos deverão informar, no ato da venda, se o veículo é oriundo de leilão, locadora ou se foi recuperado por seguradora. O objetivo é evitar que consumidores sejam prejudicados por falta de informação sobre o histórico do veículo.

A proposta prevê advertências e sanções legais, com base nos artigos 56 a 60 do Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei Federal 8.078/1990). As multas aplicadas serão regulamentadas e os valores revertidos para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC).

Ambos os projetos foram encaminhados para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), onde serão avaliados quanto à sua legalidade e constitucionalidade. Caso recebam parecer favorável, as propostas seguirão para análise nas comissões de mérito e, posteriormente, para votação nas sessões plenárias da Alems.

Da Redação

Foto: Assessoria