A Prefeitura de Bonito deu um passo importante na promoção da igualdade de oportunidades com a sanção da Lei nº 1.786, de 23 de junho de 2025, que institui a reserva de vagas para pessoas negras, pardas e indígenas em concursos públicos e processos seletivos realizados pela administração municipal.

A medida foi tomada após diálogo com o Ministério Público de Mato Grosso do Sul, que havia solicitado esclarecimentos sobre a ausência de previsão de cotas no edital do processo seletivo de professores temporários realizado em janeiro deste ano. À época, não havia legislação específica no município que regulamentasse o tema.

Após reunião entre a secretária municipal de Educação e Cultura, Eliana Fregatto, a procuradora do município, Tâmara Sanches, e o promotor de Justiça Alexandre Estuqui Junior, ficou acordado que o Executivo elaboraria um projeto de lei para corrigir a lacuna legal.

Cumprindo o compromisso assumido, o projeto foi aprovado pela Câmara Municipal e passou a vigorar para todos os próximos certames promovidos pela Prefeitura. A nova legislação representa um avanço na inclusão social e no combate ao racismo institucional.

Paralelamente, o Ministério Público instaurou um inquérito civil para acompanhar a situação, mas a Prefeitura esclareceu que a apuração teve caráter institucional e que todas as providências já foram tomadas para adequar os futuros processos seletivos à legislação de cotas raciais.

Nota da Prefeitura de Bonito, na íntegra:

A Prefeitura de Bonito vem a público se manifestar em relação à publicação realizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, no Diário Oficial nº 3.401, página 45, desta segunda-feira, 14 de julho de 2025, que trata do processo seletivo de professores realizado em 19 de janeiro de 2025.

Na ocasião, o Ministério Público solicitou esclarecimentos à Prefeitura de Bonito, por meio da Secretaria de Educação e Cultura, quanto à ausência da lei de cotas no Edital nº 009/2024, uma vez que, à época, o município ainda não contava com legislação municipal específica que regulamentasse a reserva de vagas para pessoas negras, pardas e indígenas.

Em resposta à solicitação, foi realizada uma reunião com a secretária de Educação e Cultura, Eliana Fregatto, a procuradora do Município, Tâmara Sanches, e o promotor de Justiça, Dr. Alexandre Estuqui Junior. Na oportunidade, ficou acordado que o Município elaboraria e encaminharia um projeto de lei à Câmara Municipal estabelecendo a política de cotas para pessoas negras, pardas e indígenas em processos seletivos e concursos públicos municipais.

Cumprindo o compromisso assumido, a Prefeitura de Bonito informa que a Lei nº 1.786, de 23 de junho de 2025, que dispõe sobre a reserva de vaga para a pessoa negra, parda e indígena em concurso público e nos processos seletivos promovidos pela administração pública no Município de Bonito (MS) e dá outras providências, foi aprovada e publicada, passando a vigorar para os próximos certames realizados pelo Município.

Por fim, a Prefeitura esclarece que a publicação feita pelo Ministério Público não se refere a qualquer tipo de investigação ou denúncia, mas sim a uma averiguação institucional, com o objetivo de analisar a regularidade do processo seletivo à luz da legislação vigente à época.

Da Redação
Foto: Assessoria