A Câmara Municipal de Costa Rica aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 20/2025, de autoria do presidente da Casa, vereador Artur Delgado Baird. A proposta obriga o Executivo Municipal a estruturar e manter a fiscalização de obras, uso e ocupação do solo, além de questões relacionadas às posturas urbanas. O projeto também altera dispositivos do Código de Obras e estabelece diretrizes para regularização de construções e procedimentos administrativos de fiscalização.

O objetivo da medida é reforçar o ordenamento urbano, garantir mais segurança e preservar a estética da cidade, que tem destaque no turismo regional. O projeto determina que a Prefeitura disponibilize um quadro técnico qualificado, incluindo engenheiros, arquitetos, técnicos em edificações ou servidores capacitados. Também autoriza a criação de cargos ou a realização de concursos públicos, com prazo máximo de 120 dias para estruturar a equipe.

Além disso, o texto define que o município deve adotar procedimentos objetivos para inspeções, notificações, regularização e aplicação de sanções. A prioridade será sempre a regularização de construções irregulares, evitando demolições sempre que houver possibilidade legal e técnica de adequação. Outro ponto é o reforço à proteção de calçadas e áreas públicas, impedindo ocupações que prejudiquem a mobilidade, segurança e acessibilidade da população.

A proposta ainda institui o Programa de Regularização de Ocupações Consolidadas em Passeios Públicos (PROCOPP), que estabelece regras para resolver casos de construções em áreas de circulação de pedestres.

Durante a votação, o vereador Artur Delgado explicou que o projeto foi construído a partir de demandas apresentadas pela população e serve como suporte ao Executivo para garantir o cumprimento da legislação. “Esse projeto foi elaborado porque venho recebendo muitas demandas dos cidadãos de Costa Rica. Nossa cidade é bonita, é turística, e precisamos preservar essa imagem. Estávamos carentes de uma legislação que se dedicasse a isso”, afirmou.

Ele também destacou que a proposta permite uma atuação mais firme e técnica, sem interferência política no cumprimento das regras. “Esse projeto divide um pouco da carga com o prefeito, porque, quando se trata de proibir uma obra irregular, sempre há desgaste político. Com a lei, o Executivo terá respaldo para agir com mais contundência, evitando construções arbitrárias que enfeiam a cidade”, completou.

Apesar de reconhecer que a medida pode gerar críticas, o vereador reforçou que a proposta é necessária para preservar o padrão urbano e a qualidade de vida dos moradores. “Talvez seja um projeto que não traga alegria a todos, mas é nosso dever manter Costa Rica em um padrão acima do aceitável. Não podemos afrouxar as rédeas e deixar virar bagunça”, enfatizou.

Da Redação

Foto: Assessoria