Na sessão desta segunda-feira (25), a Câmara Municipal de Costa Rica aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, por meio do Projeto de Lei nº 1.584/2025. A proposta foi aprovada com a Emenda nº 04, apresentada pela Mesa Diretora, que amplia a previsão legal sobre as emendas parlamentares impositivas.

A emenda ajusta o texto da LDO para que o percentual destinado às emendas individuais, hoje fixado em 1,2%, fique em conformidade com o artigo 148 da Lei Orgânica do Município, que permite até 2%. A mudança facilita eventuais alterações futuras na Lei Orgânica, sem necessidade de ajustes anuais na LDO.

O vereador prof. Rayner, que pediu a dispensa dos prazos regimentais, explicou:
“A emenda nº 04 busca assegurar que não fiquemos travados em um percentual fixo dentro da LDO [...] sem precisar alterar a LDO a cada ano”, destacou.

O vereador Lucas Gerolomo reforçou que a medida beneficia entidades locais que recebem apoio por meio das emendas:
“Hoje, cerca de 28 entidades recebem esses recursos [...] os vereadores terão mais condições de atender às demandas da comunidade”, afirmou.

A vereadora profª Evair Gomes Nogueira também defendeu a emenda:
“Com as emendas, conseguimos destinar diretamente para as entidades e serviços que chegam à ponta, beneficiando o cidadão”, pontuou.

A emenda foi aprovada por unanimidade e incorporada ao texto final da LDO-2026, que segue agora para sanção do prefeito.

Da Redação

Foto: Assessoria