A Câmara Municipal de Coxim aprovou, na sessão ordinária de segunda-feira (15), o Projeto de Lei nº 69/2025, de autoria do Executivo, que autoriza o parcelamento dos débitos das contribuições patronais devidas ao IMCAS – Instituto Municipal de Assistência à Saúde de Coxim. A proposta recebeu emenda modificativa apresentada em plenário.

O projeto permite que o Município parcele os valores em até 37 parcelas mensais, corrigidas pelo IPCA. O prazo máximo para quitação foi limitado ao encerramento do mandato, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Segundo a justificativa, o acúmulo de débitos pode comprometer o equilíbrio financeiro do Instituto, responsável pela assistência à saúde de servidores, aposentados, pensionistas e dependentes. Por outro lado, o pagamento integral imediato poderia afetar o fluxo de caixa do Município.

Emenda prevê perda do acordo em caso de inadimplência

A vereadora Simone Gomes apresentou emenda que inclui cláusula de perda automática do acordo caso haja inadimplência.

“Fizemos essa emenda para dar uma garantia real ao IMCAS e aos seus usuários. Um parcelamento sem sanção acaba ficando fragilizado. Com essa cláusula, protegemos aposentados, pensionistas e servidores, garantindo que esses recursos permaneçam nos cofres do Instituto”, destacou Simone Gomes.

Com a alteração, o parcelamento será cancelado se o Município deixar de pagar três parcelas consecutivas ou seis alternadas.

Vereadores destacam responsabilidade fiscal

O presidente da Câmara, Luiz Eduardo, afirmou que o Legislativo aprimorou o texto ao incluir mecanismos de garantia.

“A Câmara cumpriu seu papel ao aprimorar esse projeto, criando uma garantia efetiva ao IMCAS. Ao mesmo tempo, deixamos um sinal claro de apoio ao Executivo, mas também de alerta. A partir de 2026, esta Casa será mais rigorosa com projetos de parcelamento recorrentes. É preciso virar essa chave”, afirmou.

O vereador Abilio Vaneli também defendeu a inclusão da cláusula de sanção.

“Incluir uma cláusula de sanção cria um compromisso real com o cumprimento do acordo. Sem isso, o parcelamento se torna cômodo e gera insegurança jurídica e financeira ao Instituto, que depende desses recursos para manter seus serviços”, pontuou.

A Câmara informou que a aprovação busca garantir a continuidade dos serviços prestados pelo IMCAS, mantendo equilíbrio fiscal e segurança jurídica ao Instituto.

Da Redação

Foto: Assessoria