A Câmara Municipal de Coxim aprovou por unanimidade, durante a sessão ordinária da última terça-feira (16), o Projeto de Lei nº 36/2025, de autoria do vereador Johnny Guerra Gai, que institui a Política Municipal de Promoção, Acolhimento e Garantia de Direitos da População em Situação de Rua.

A proposta estabelece diretrizes para ações de assistência social, inclusão e acolhimento, além de regulamentar o uso de praças e demais espaços públicos no município.

Segundo o texto aprovado, a política tem como objetivo assegurar dignidade, cidadania e acesso aos direitos fundamentais às pessoas em situação de vulnerabilidade, ao mesmo tempo em que busca organizar a utilização dos espaços públicos, promovendo equilíbrio entre acolhimento social e convivência coletiva.

A nova legislação será baseada em princípios como respeito à dignidade da pessoa humana, promoção da autonomia, inclusão social, integração entre diferentes setores da administração pública e participação da sociedade civil na formulação e acompanhamento das ações.

O projeto também prevê atenção prioritária a grupos em maior vulnerabilidade, incluindo crianças, idosos, mulheres, pessoas com deficiência e pessoas com transtornos mentais.

Entre as medidas previstas está a criação e manutenção de unidades de acolhimento emergencial e de longa permanência, além da implantação dos Pontos de Apoio à População em Situação de Rua (PAR).

A proposta contempla ainda programas voltados à qualificação profissional, geração de emprego e renda, atendimento em saúde e acompanhamento social continuado, com foco na reinserção social e na construção de alternativas permanentes para superação da situação de rua.

Outro ponto importante do projeto trata da regulamentação do uso das praças e espaços públicos. Conforme o texto, esses locais deverão ser destinados prioritariamente ao lazer, convivência social, atividades culturais, esportivas e eventos públicos autorizados.

A permanência em caráter de moradia habitual ou a instalação de estruturas improvisadas nesses espaços somente poderá ser restringida após a efetiva implantação dos serviços de acolhimento previstos na lei, garantindo abordagem humanizada e oferta imediata de assistência social.

O projeto também autoriza a criação do Comitê Municipal Intersetorial de Acompanhamento da Política para a População em Situação de Rua, com participação de representantes do poder público, da sociedade civil e da própria população em situação de rua.

O Poder Executivo terá prazo de até 180 dias, após a publicação da lei, para implementar as ações previstas.

Segundo o vereador Johnny Guerra Gai, a proposta busca unir assistência social, respeito aos direitos humanos e organização dos espaços públicos por meio de políticas públicas estruturadas.

Com a aprovação em plenário, o projeto segue agora para os trâmites legais e posterior encaminhamento para sanção do Poder Executivo.

Da Redação

Foto: Assessoria