A Câmara Municipal de Coxim aprovou por unanimidade, durante a sessão ordinária desta terça-feira (16), o Projeto de Lei nº 15/2026, de autoria do vereador Marcinho Souza, que garante às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito de portar alimentos para consumo próprio, além de utensílios e objetos de uso pessoal em estabelecimentos comerciais, instituições de ensino e demais espaços públicos e privados do município.

A proposta busca ampliar a inclusão, a acessibilidade e o respeito às necessidades específicas das pessoas com TEA, especialmente nos casos que envolvem seletividade alimentar, restrições sensoriais ou a necessidade de utensílios adaptados para alimentação e bem-estar.

Com a aprovação, pessoas com TEA passam a ter assegurado o direito de ingressar e permanecer em locais públicos ou privados portando alimentos de consumo próprio, mesmo em estabelecimentos que comercializem refeições. A autorização também inclui utensílios como pratos, copos, talheres, marmitas e recipientes adaptados às necessidades individuais.

Para usufruir do benefício, será necessária a apresentação de documentação comprobatória, como laudo médico, carteira de identificação da pessoa com TEA ou outro documento oficial. O uso do cordão de identificação também poderá ser aceito, desde que acompanhado da documentação exigida, quando solicitado.

Um dos pontos de maior impacto da proposta está relacionado ao ambiente escolar. O projeto garante que estudantes com TEA possam levar alimentos preparados em casa para consumo nas instituições de ensino, respeitando suas necessidades alimentares específicas, principalmente em casos de seletividade alimentar ou dietas restritivas.

O texto estabelece que a responsabilidade pela preparação, acondicionamento, transporte e qualidade dos alimentos será da família ou do responsável legal. Já as instituições de ensino deverão, dentro de suas possibilidades estruturais, oferecer local adequado para armazenamento e consumo dos alimentos.

Durante a defesa da proposta em plenário, o vereador Marcinho Souza destacou que muitas famílias enfrentam dificuldades em ambientes públicos e privados devido às necessidades alimentares específicas de pessoas com autismo.

Segundo o parlamentar, a criação de uma legislação específica representa um avanço importante para garantir direitos, promover acessibilidade e fortalecer a inclusão social no município.

Com a aprovação unânime dos vereadores, o Projeto de Lei nº 15/2026 segue agora para sanção do Poder Executivo. Após a publicação oficial, a nova legislação entrará em vigor.

Da Redação

Foto: Assessoria