A Câmara Municipal de Coxim aprovou por unanimidade, durante a sessão ordinária desta terça-feira (16), o Projeto de Lei nº 15/2026, de autoria do vereador Marcinho Souza, que garante às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito de portar alimentos para consumo próprio, além de utensílios e objetos de uso pessoal em espaços públicos e privados do município.

A proposta busca ampliar a inclusão e garantir mais acessibilidade às pessoas com TEA, especialmente àquelas que possuem seletividade alimentar, restrições alimentares, sensibilidade sensorial ou necessidade de utensílios específicos para alimentação e bem-estar.

Conforme o texto aprovado, pessoas com autismo poderão ingressar e permanecer em estabelecimentos comerciais, instituições de ensino, espaços públicos e ambientes privados portando alimentos próprios, mesmo quando o local oferecer alimentação ou comercializar produtos do gênero.

A autorização também abrange utensílios como pratos, copos, talheres, marmitas e recipientes adaptados às necessidades individuais da pessoa com TEA.

Para ter acesso ao direito, será necessária a apresentação de laudo médico, carteira de identificação da pessoa com TEA ou outro documento oficial que comprove a condição. O uso do cordão de identificação também poderá ser aceito, desde que acompanhado da documentação comprobatória, quando solicitado.

O projeto também estabelece garantias no ambiente escolar. Estudantes com TEA terão assegurado o direito de levar alimentos preparados em casa para consumo durante o período de permanência na escola, respeitando necessidades específicas relacionadas à seletividade alimentar ou dietas restritivas.

Segundo a proposta, a responsabilidade pela preparação, armazenamento, transporte e qualidade dos alimentos será da família ou do responsável legal. Já as instituições de ensino deverão disponibilizar, dentro de suas condições estruturais, espaço adequado para armazenamento e consumo dos alimentos.

Durante a apresentação da matéria, o vereador Marcinho Souza destacou que muitas famílias enfrentam dificuldades em razão da falta de compreensão sobre as necessidades alimentares de pessoas com autismo, especialmente em ambientes públicos e escolares.

Para o parlamentar, a criação de uma legislação específica representa um avanço importante na promoção da inclusão, da acessibilidade e do respeito às particularidades das pessoas com TEA.

Com a aprovação unânime em plenário, o Projeto de Lei nº 15/2026 segue agora para sanção do Poder Executivo Municipal. Após a publicação, a nova legislação entrará em vigor em Coxim.

Da Redação
Foto: Assessoria