A Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste instaurou um Processo Administrativo Sancionador para apurar possíveis falhas na execução de um contrato firmado com uma empresa que presta serviços à administração pública.

A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 083/2025, assinada pelo presidente do Legislativo, Valdecir Malacarne, e publicada em Diário Oficial.

O contrato em questão está relacionado à prestação de serviços como publicações oficiais em diários, manutenção de plataformas de transparência, sistemas de processos legislativos e demais ferramentas de apoio à gestão pública e ao Poder Legislativo.

A abertura do processo tem como base uma comunicação interna da Assessoria de Comunicação (ASCOM), que relata a inexecução parcial do objeto contratual. As informações foram formalmente apresentadas pela fiscal do contrato nº 007/2025, que também foi designada como responsável técnica pela condução da apuração.

Conforme determina a Lei Federal nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos), a empresa será intimada a apresentar defesa prévia dentro do prazo legal.

Da Redação

Foto: Assessoria