A Câmara Municipal de Coxim realizou duas sessões extraordinárias nesta semana para deliberar sobre as contas das administrações municipais dos anos de 2014 e 2022. Ambas as análises foram aprovadas, reforçando o papel fiscalizador do Legislativo no município.

Na segunda-feira (16), os vereadores aprovaram, por maioria (12 votos favoráveis e 1 contrário), o decreto que reconhece a regularidade das contas do ex-prefeito Aluizio São José, referentes ao exercício financeiro de 2014. Dois dias depois, na quarta-feira (18), em nova sessão, as contas do atual prefeito Edilson Magro, referentes a 2022, foram aprovadas por unanimidade.

As análises passaram pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (COMFISCA), que emitiu parecer técnico favorável à aprovação. Os relatórios também levaram em conta as deliberações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), seguindo rigorosamente os trâmites legais previstos pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município.

Com base em decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento das contas dos prefeitos cabe exclusivamente à Câmara de Vereadores. Essa prerrogativa reforça o papel essencial do Legislativo como fiscalizador da gestão pública, com o apoio técnico do Tribunal de Contas.

O vereador William Meira (PSDB) ressaltou a relevância do momento: “Este é um momento que simboliza não apenas a função fiscalizadora da Câmara, mas também a garantia de que os atos de gestão sejam devidamente avaliados, com respeito à legalidade e à justiça.”

O vereador Abilio Vaneli (PT) também celebrou a importância das sessões: “Duas sessões históricas, cumprindo rigorosamente e fielmente a Lei Orgânica da Constituição Federal o devido processo legal.”

Da Redação

Foto: Assessoria/Hugo Crippa