A Prefeitura de Costa Rica anulou integralmente o Concurso Público nº 01/2025, destinado ao preenchimento de vagas na Guarda Civil Municipal, após ser identificada a ausência de reserva de vagas para candidatos negros no edital.

O concurso previa 25 vagas, além de cadastro reserva. A irregularidade foi apontada em manifestação encaminhada à Ouvidoria do Ministério Público de Mato Grosso do Sul.

Segundo a apuração, o edital não observava a Lei Municipal nº 822/2006, que estabelece a reserva de 20% das vagas oferecidas em concursos públicos para pessoas negras.

Após solicitar esclarecimentos ao município, a Promotoria de Justiça recomendou a anulação do certame e orientou que a Prefeitura não homologasse o resultado final nem realizasse nomeações ou posses com base no concurso questionado.

A administração municipal inicialmente suspendeu os atos relacionados ao processo seletivo e, posteriormente, decidiu pela anulação integral. A medida foi formalizada pela Portaria nº 16.377, de 17 de junho de 2026.

Em eventual novo concurso para a Guarda Civil Municipal, o edital deverá observar a reserva de 20% das vagas prevista na legislação municipal.

Da Redação

Foto: Assessoria