Na última segunda-feira (16), durante a 42ª sessão da Câmara Municipal de Costa Rica, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 1.555/2024, que institui o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI). A medida, proposta pelo Poder Executivo, estabelece diretrizes para políticas públicas voltadas ao desenvolvimento integral de crianças de 0 a 6 anos e terá vigência até 2035. Representando o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), o diretor do departamento jurídico, André Puccinelli Júnior, participou da sessão.

O PMPI reflete o compromisso de Costa Rica em tratar as crianças como cidadãs de direitos, conforme preconizado pelo Marco Legal da Primeira Infância. O plano inclui áreas como saúde, alimentação, educação, convivência familiar, assistência social, cultura, lazer e proteção contra violência, além de campanhas de conscientização e engajamento da sociedade.

Apoio institucional e impactos locais

A presidente da Câmara, vereadora Rosângela Marçal Paes, celebrou a aprovação do projeto, destacando seu significado histórico: “Este é um momento histórico para Costa Rica, para nossas famílias e, principalmente, para nossas crianças. Com este projeto, poderemos assegurar os direitos que já são garantidos pela Constituição Federal. A votação unânime é um exemplo e, com certeza, servirá de incentivo para que outras Câmaras Municipais e Prefeituras adotem essa importante iniciativa em benefício da primeira infância.”

André Puccinelli Júnior, diretor jurídico do TCE-MS, também ressaltou a relevância do PMPI: “Reafirmo nosso compromisso em apoiar iniciativas que garantam os direitos da primeira infância. A criança não é o amanhã, a criança é o presente, e esse presente deve ser acolhido, garantindo que todos os seus direitos sejam efetivamente cumpridos com a aprovação do PMPI pela Câmara Municipal de Costa Rica.”

O vice-prefeito Ronivaldo Garcia Cota destacou as ferramentas que o PMPI oferece para a implementação de ações prioritárias: "Agora temos ferramentas suficientes para definir prioridades nas ações. Espero que, em um momento oportuno e de forma ágil, possamos concretizar as entregas previstas no Plano Municipal pela Primeira Infância, garantindo, assim, benefícios reais para toda a nossa sociedade.”

Conteúdos prioritários do PMPI

O plano dá ênfase a áreas como saúde, prevendo que 30% da alimentação escolar da educação infantil sejam provenientes da agricultura familiar, promovendo nutrição saudável e sustentável. A educação infantil é tratada como eixo central, complementada por ações que fortalecem a convivência familiar e comunitária, assistência social, direito ao brincar, cuidado ambiental e proteção contra violência.

Além disso, o PMPI prevê campanhas educativas, como incentivo ao registro civil de nascimento, prevenção de acidentes e engajamento de empresas na proteção dos direitos da infância.

Com a aprovação do projeto pela Câmara, o próximo passo é sua sanção pelo Executivo Municipal. O PMPI será a base para políticas públicas estruturadas e integradas que beneficiarão a primeira infância em Costa Rica até 2035.

Da Redação

Foto: Assessoria