Nesta sexta-feira (22), a partir das 08h30, ocorrerá no Centro de Convivência do Idoso (Conviver) em Costa Rica a entrega de 52 títulos regularizados pela Reurb-S aos proprietários de imóveis de seis bairros contemplados nessa etapa. Esta iniciativa integra o programa de Regularização Fundiária Urbana do município, visando proporcionar segurança jurídica às famílias que residem em lotes informais.

A secretária de Assistência Social, Evair Gomes Nogueira, divulgou que os núcleos abrangidos são: Jardim Aymorés (1), Jardim Alvorada II (2), Residencial Figueira (19), Residencial Anisio Pereira de Oliveira (13), Jardim Sucuriú (10), Residencial Figueira II (7). Os moradores notificados poderão comparecer ao Centro de Convivência dos Idosos para receber seus títulos regularizados.

Essa ação é fruto de uma cooperação entre diversas entidades, incluindo a Prefeitura de Costa Rica/MS, a COMARF (Comissão Municipal de Acompanhamento de Regularização Fundiária), a Secretaria de Assistência Social, a Secretaria de Administração, Finanças, Planejamento, Receita e Controle, o Cartório do Serviço de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos de Costa Rica, além da AGEHAB (Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul) do Governo do Estado.

A regularização fundiária baseia-se na Lei nº 1.604, de 22 de junho de 2021, que estabelece as normas e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb-S) em Costa Rica. Esta legislação segue a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e conta com aprovação da Câmara de Vereadores.

Ao fornecer os títulos de propriedade regularizados, a Prefeitura de Costa Rica está conferindo segurança jurídica às famílias que residem em lotes informais, garantindo-lhes direitos e facilitando o acesso a serviços básicos e financiamentos para melhorias em suas residências. Esse é um passo crucial para o desenvolvimento do município, que busca promover a inclusão social e a qualidade de vida de seus moradores.

Da Redação

Foto: Assessoria