A Câmara Municipal de Coxim aprovou nesta terça-feira (11) o Projeto de Lei nº 56/2025, de autoria da vereadora Simone Gomes, do Republicanos. A proposta ajusta a Lei Ordinária nº 2004, de 30 de outubro de 2024, para alinhar a norma local à Lei Federal nº 15.142, de 3 de junho de 2025, que reserva 30% das vagas em concursos e processos seletivos para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas.

Com a mudança, o artigo passa a ter a seguinte redação: “Fica reservado o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos do Município de Coxim/MS às pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas, em conformidade com a Lei Federal nº 15.142, de 3 de junho de 2025.”

Simone Gomes afirmou que o ajuste garante alinhamento entre as legislações municipal e federal. “Nós estamos propondo aqui a alteração da lei que foi feita aqui, nessa Câmara, em concordância com nossos vereadores. Tivemos uma reunião ampliada da igualdade racial e surgiu essa proposta. Estamos levando essa proposta que saiu dessa reunião para que possamos adequar a nossa lei municipal, para que a cota para negros, pardos, índios e quilombolas seja de 30%, adequando à nossa lei federal. Assim, garantimos mais transparência e legalidade dentro de um concurso público e de um processo seletivo municipal.”

A vereadora afirmou que a medida reforça ações afirmativas no acesso ao serviço público e consolida o compromisso do município com diversidade e inclusão.

O projeto segue agora para sanção do Executivo.

Da Redação

Foto: Assessoria