A Câmara Municipal de Coxim aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira, 14 de julho, o Projeto de Lei Ordinária nº 10/2026, que estabelece as diretrizes para elaboração e execução do orçamento do município em 2027.

A proposta, de autoria do Poder Executivo, foi votada em sessão extraordinária e servirá de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual, que detalhará receitas, despesas e investimentos previstos para o próximo ano.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias define as metas e prioridades da administração municipal. Para 2027, o texto aponta ações nas áreas de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte, habitação, mobilidade urbana, proteção social, infraestrutura, saneamento básico e preservação ambiental.

Saúde e educação estão entre as prioridades

Na saúde, a LDO prevê diretrizes para ampliar a atenção primária, os serviços especializados, as cirurgias eletivas, a assistência farmacêutica e o atendimento em saúde mental.

Na educação, o projeto inclui ampliação de vagas, melhorias nas unidades escolares, informatização da rede municipal, capacitação de profissionais e implantação de salas de apoio para crianças com Transtorno do Espectro Autista.

O texto também contempla medidas de apoio ao desenvolvimento econômico, geração de empregos, valorização dos servidores públicos e fortalecimento dos pequenos produtores rurais.

Emendas terão regras de rastreamento

Um dos pontos destacados na votação foi o reforço das regras para execução das emendas parlamentares impositivas.

A LDO passa a exigir a identificação do autor da emenda, do valor destinado, do órgão responsável, da localidade beneficiada e do destino final dos recursos.

Segundo a Câmara, a medida busca ampliar a transparência e permitir o acompanhamento da aplicação do dinheiro público desde a indicação até a execução.

Relator da matéria, o vereador Abilio Vaneli afirmou que o projeto foi analisado previamente pelas comissões e recebeu pareceres favoráveis.

"Nosso objetivo é garantir mais transparência, publicidade e rastreabilidade na execução das emendas, permitindo acompanhar todo o processo, desde a indicação do recurso até sua execução. Também asseguramos que, caso exista algum impedimento técnico, a entidade ou secretaria beneficiada possa fazer os ajustes necessários, evitando que recursos importantes deixem de ser aplicados em benefício da população", afirmou.

Os vereadores também apresentaram uma emenda coletiva para aperfeiçoar as regras das emendas impositivas, com base em exigências do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas do Estado.

Da Redação

Foto: Assessoria