Câmara de Coxim aprova lei que amplia restrições para contratação no serviço público

A Câmara Municipal de Coxim aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (31), o Projeto de Lei nº 65/2025, de autoria dos vereadores Abilio Vaneli e William Meira.

A proposta altera a Lei nº 1.827/2019 e amplia as restrições para nomeação e contratação de servidores no município.

O texto proíbe a contratação de pessoas condenadas por crimes previstos em legislações federais, reforçando princípios de moralidade e responsabilidade na administração pública.

Entre as normas incluídas estão leis relacionadas à proteção de mulheres, como feminicídio, stalking, crimes digitais e violência institucional.

Também passam a integrar as restrições crimes contra a dignidade sexual, maus-tratos a animais e atos de preconceito racial.

Com a medida, a legislação municipal amplia o controle sobre a ocupação de cargos públicos e estabelece critérios mais rigorosos para ingresso no serviço público.

Da Redação

Foto: Assessoria