A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Coxim firmou, no dia 10 de março, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura Municipal, estabelecendo ações para retomar os procedimentos de Regularização Fundiária Urbana (REURB). O acordo prevê a adoção de mecanismos de segurança jurídica e transparência nos processos, após a "Operação Grilagem de Papel" ter revelado práticas ilegais em regularizações anteriores.

De acordo com o Promotor de Justiça Marcos André Santana Cardoso, que assina o TAC, a medida é uma resposta às irregularidades identificadas pela operação. "O acordo firmado é consequência da 'Operação Grilagem de Papel', que identificou a prática de diversos atos ilegais no âmbito dos procedimentos de REURB", afirmou. Segundo ele, a adoção dos mecanismos de controle propostos permitirá um trâmite mais transparente e eficiente, garantindo o direito à moradia da população de Coxim.

O TAC estabelece que o município só poderá retomar a REURB após implementar uma série de ações, como a criação de um protocolo geral unificado, que permita a consulta pública do andamento dos processos pela internet. Também será exigida a regulamentação de todo o trâmite processual, com a necessidade de pareceres jurídicos, sociais e ambientais em cada caso.

Outro ponto do acordo prevê a adoção de elementos de segurança nas certidões fundiárias, como assinatura digital e o envio eletrônico dos documentos ao Cartório de Registro de Imóveis. O município também deverá formar uma equipe mínima para conduzir os processos, composta por recepcionista, analista (engenheiro ou arquiteto) e auxiliar administrativo.

A fiscalização dos procedimentos ficará a cargo de um conselho paritário, que poderá ser criado especificamente para a REURB ou aproveitar a estrutura de um conselho já existente. Além disso, o município deve encaminhar à Câmara de Vereadores um projeto de lei para atualizar o Plano Diretor e instituir o Plano Municipal de REURB.

O TAC ainda prevê penalidades em caso de descumprimento das obrigações, incluindo multas punitivas e cominatórias, que serão revertidas ao Fundo Municipal de Meio Ambiente de Coxim.

Da Redação
Foto: Assessoria