A Prefeitura de Coxim oficializou nesta quarta-feira (16) a criação do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025, por meio da Lei Ordinária n.º 2035/2025. A medida, aprovada pela Câmara Municipal, oferece condições facilitadas para que contribuintes regularizem débitos com o município.

O programa contempla tanto pessoas físicas quanto jurídicas, permitindo a quitação de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa junto à Gerência Municipal de Tributos e Receita. Os interessados poderão aderir ao programa entre os dias 1º de agosto e 31 de outubro de 2025.

As condições incluem parcelamentos com descontos progressivos sobre juros e multas, conforme a quantidade de parcelas escolhidas:

Parcela única: 100% de desconto em juros e multas

Até 6 parcelas: 90% de desconto

Até 12 parcelas: 80% de desconto

Até 18 parcelas: 70% de desconto

Até 24 parcelas: 60% de desconto

Até 36 parcelas: 50% de desconto

Cada parcela deverá ter valor mínimo de R$ 50,00, sendo possível a correção monetária pelo IPCA-E.

O REFIS 2025 tem como objetivo facilitar a regularização fiscal dos contribuintes e melhorar a arrecadação municipal, promovendo maior equilíbrio nas contas públicas.

Da Redação
Foto: Assessoria