A Câmara Municipal de Coxim aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira (11), o Projeto de Lei nº 34/2024, de autoria do Executivo, que estabelece novas regras para o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos Automóveis de Aluguel – Táxi. O objetivo é garantir legalidade, eficiência, segurança e qualidade no serviço, atendendo tanto a usuários quanto aos profissionais da categoria.

A legislação define o serviço de táxi como de interesse público, permitindo sua operação mediante Termo de Autorização e Alvará de Licença emitidos pelo Município. Entre os requisitos para atuação estão a inscrição no Cadastro Municipal de Condutores de Táxi, CNH na categoria profissional, comprovação de residência em Coxim e apresentação de certidões negativas criminais.

Os condutores deverão manter bom atendimento, higiene e manutenção dos veículos, portar a documentação em dia e exigir o uso do cinto de segurança. Já os veículos precisarão atender a exigências como: propriedade do autorizatário, até 10 anos de fabricação, capacidade entre 5 e 7 passageiros, ar-condicionado, equipamento para pagamento por cartão e pix, cor branca, identificação padronizada e, quando adaptados, acessibilidade.

A lei também fixa que a quantidade de táxis será proporcional à população — entre um para cada 750 a 800 habitantes — e regulamenta pontos de estacionamento, classificados como privativos ou livres. As autorizações serão concedidas por meio de seleção pública, limitada a um veículo por taxista autônomo.

As tarifas serão regulamentadas pelo Executivo, com valores diferenciados no período noturno. A norma também estabelece o pagamento de tributos como ISSQN e taxa anual de Alvará, além de penalidades que vão de advertência à cassação da autorização em caso de infrações.

Com a sanção e publicação da nova lei, será revogada a Lei nº 655, de 1991, que regulamentava o serviço de táxi no município.

Da Redação
Foto: Assessoria