A Prefeitura de Coxim sancionou quatro novas leis municipais voltadas à inserção profissional de jovens, ao esporte feminino, ao bem-estar animal e à área da saúde. As normas foram aprovadas anteriormente pela Câmara Municipal e já foram publicadas pelo Executivo.

Uma das medidas é a Lei nº 2.098, que cria o Programa Municipal Jovem Futuro Coxinense.

A iniciativa é destinada a jovens de 14 a 24 anos e prevê ações de inclusão digital, formação profissional e estímulo ao primeiro emprego. O programa prioriza estudantes da rede pública, pessoas em situação de vulnerabilidade e jovens que buscam a primeira oportunidade formal de trabalho.

A legislação permite ainda que o município firme parcerias com empresas para oferta de cursos profissionalizantes gratuitos, estágios e vagas de jovem aprendiz.

Futebol feminino

A Lei nº 2.099 estabelece novas regras para projetos, escolinhas e entidades de futebol que recebem algum tipo de apoio da Prefeitura.

Essas iniciativas deverão oferecer turmas femininas exclusivas ou turmas mistas, ampliando a participação de meninas e mulheres nas atividades esportivas apoiadas pelo poder público.

A exigência alcança projetos que recebem apoio logístico ou utilizam estruturas municipais, como campos e quadras.

Bebedouros para cães e gatos

Na área de proteção animal, a Lei nº 2.100 autoriza a implantação progressiva de bebedouros públicos para cães e gatos em praças e áreas de lazer.

Os equipamentos deverão oferecer água própria para consumo e possuir estrutura adaptada a animais de diferentes portes, além de mecanismos para reduzir desperdício e aumentar a resistência a vandalismo.

A proposta dos bebedouros já havia sido aprovada pela Câmara e, com a sanção, passa a integrar oficialmente a legislação municipal.

CER recebe nome de Dudinha Portela

A quarta medida é a Lei nº 2.101, que denomina o Centro Especializado de Reabilitação Física e Intelectual, o CER Tipo II, localizado no bairro Santo André, como “Maria Eduarda Portela Lima dos Santos – Dudinha Portela”.

Segundo a Prefeitura, a denominação presta homenagem à jovem coxinense.

O município também informou que trabalha na organização das medidas necessárias para colocar as novas legislações em prática.

Da Redação

Foto: Assessoria