Em um gesto que reforça o controle rigoroso sobre a gestão pública, o prefeito de Coxim, Edilson Magro, editou o Decreto nº 1.025, de 21 de outubro de 2024, estabelecendo uma série de diretrizes detalhadas para o encerramento fiscal do ano.
O documento, publicado em Diário Oficial e que já está em vigor, exige cumprimento estrito dos prazos e procedimentos, deixando claro que qualquer desvio poderá resultar em responsabilização administrativa de servidores.
Prazo apertado e prioridades definidas
As determinações incluem um cronograma apertado para a realização de atividades orçamentárias e contábeis. Alguns dos prazos mais importantes incluem: 18 de novembro de 2024: Envio das informações sobre empenhos e dotações orçamentárias pelas secretarias à Secretaria Municipal de Receita e Gestão; 25 de novembro de 2024: Encerramento dos processos licitatórios, exceto para áreas essenciais como Saúde, Educação e convênios; 3 de dezembro de 2024: Emissão final de Notas de Empenho, com exceções para despesas obrigatórias; 10 de dezembro de 2024: Data limite para liquidação de despesas, exceto folha de pagamento e encargos previdenciários; 15 de janeiro de 2025: Entrega de extratos bancários e conciliações financeiras.
O decreto estabelece que as atividades de encerramento fiscal sejam tratadas como prioridade máxima. Além disso, reforça que o não cumprimento das regras acarretará sanções administrativas para os responsáveis. Comissões técnicas serão formadas para supervisionar inventários patrimoniais, preparar demonstrações contábeis e consolidar as prestações de contas anuais.
A gestão fiscal também inclui a publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) até 30 de janeiro de 2025, com parecer da Controladoria Interna a ser emitido até 25 de março de 2025. A atualização de inventários de bens móveis e imóveis deverá ser concluída até 10 de janeiro de 2025, com registros detalhados sobre movimentações patrimoniais.
Ao comentar o decreto, o prefeito Edilson Magro destacou a importância de seguir as normas. “O cumprimento rigoroso das diretrizes garante que o município finalize o exercício com responsabilidade e transparência, atendendo às exigências legais e promovendo uma gestão eficiente”, afirmou.
Embora o decreto seja apresentado como um instrumento essencial para assegurar a transparência e a conformidade das contas públicas, a atuação de Edilson coloca em cheque o impacto dessas medidas no dia a dia dos servidores e na capacidade de resposta das secretarias em um prazo tão apertado.
Da Redação
Foto: Assessoria
