A Prefeitura de Ladário sancionou nesta terça-feira (22) a Lei nº 1.157/2025, que estabelece a obrigatoriedade de concessionárias e permissionárias de energia elétrica notificarem empresas de telefonia, internet, TV a cabo e serviços similares a realizarem a regularização e retirada de fios inutilizados instalados nos postes da cidade. A nova legislação tem como objetivo melhorar a segurança e a organização do espaço urbano, além de evitar riscos à população.

Conforme o texto da lei, as concessionárias de energia deverão identificar os cabos inativos e emitir notificação às empresas responsáveis no prazo de até 15 dias após a constatação. As empresas notificadas terão 30 dias para promover o alinhamento ou retirada das fiações e equipamentos em desuso. O descumprimento da medida poderá gerar sanções que variam de advertência a multas que vão de R$ 5 mil a R$ 50 mil.

A concessionária também deverá enviar mensalmente um relatório ao Poder Executivo contendo as notificações realizadas e os comprovantes de recebimento por parte das empresas notificadas. Caso os prazos não sejam cumpridos, o Executivo municipal será acionado para adotar as medidas cabíveis.

A justificativa da lei destaca os transtornos causados pelo acúmulo de fios inutilizados, como poluição visual, risco de acidentes e comprometimento da segurança de pedestres, ciclistas e motociclistas. “O mau alinhamento dos fios ou a presença de fios soltos nas proximidades das vias públicas pode ocasionar acidentes de trânsito, colocando em risco à saúde e à integridade física dos cidadãos”, aponta o texto.

A legislação segue a diretriz da Lei Estadual nº 6.310/2024 e fortalece a atuação do município no controle e fiscalização dos serviços prestados pelas empresas de utilidade pública. A medida já está em vigor desde sua publicação no Diário Oficial.

Da Redação

Foto: Assessoria