O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Corumbá, obteve na Justiça a suspensão de um contrato firmado entre o Município e uma empresa de serviços médicos, cujo quadro societário inclui o pai e o tio do atual prefeito, Gabriel Alves De Oliveira. A decisão liminar foi concedida pela 2ª Vara Cível de Corumbá e impede qualquer repasse de recursos públicos à empresa.

Assinada em outubro de 2025, a contratação previa a prestação de consultas médicas especializadas no valor total de R$ 733 mil. De acordo com o MPMS, há fortes indícios de ilegalidade e favorecimento, violando princípios constitucionais como legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa, além da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e de um decreto municipal que proíbe a contratação de parentes até o terceiro grau de agentes públicos.

Na ação civil pública, o MP ressaltou que o envolvimento de familiares diretos do prefeito representa impedimento legal e torna o contrato nulo de pleno direito. O órgão também apontou risco iminente de pagamentos indevidos, o que fundamentou o pedido de urgência acatado pela Justiça.

Segundo o Promotor de Justiça Rodrigo Correa Amaro, “a gravidade da ofensa aos princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa corrobora a inviabilidade de saneamento ou convalidação da ilicitude constatada”.

Com a decisão, o contrato está suspenso e fica proibida qualquer execução do serviço ou transferência de valores à empresa investigada.

Da Redação

Foto: Assessoria