A Prefeitura de Guia Lopes da Laguna sancionou a Lei nº 1.436/2025, que proíbe a alteração de nomes de ruas e logradouros públicos já oficializados no município. A norma foi publicada nesta quinta-feira (11) e tem como objetivo preservar as denominações atribuídas pela Câmara Municipal.

De autoria do vereador Marcus Vinícius Duarte Ferreira, a lei determina que qualquer mudança só poderá ocorrer em casos excepcionais e mediante exigências específicas. Entre os critérios estão: manifestação por escrito de mais da metade dos moradores da via, realização de audiência pública e aprovação em dois turnos pela Câmara com quórum qualificado de dois terços dos vereadores.

O texto considera como “denominação oficial” aquela aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo Executivo. A regra não se aplica quando a rua ainda não tiver nome oficial, em casos de erro de grafia ou duplicidade, ou ainda por necessidade urbanística ou técnica determinada por órgãos superiores.

Em caso de alteração, a Prefeitura deverá comunicar a mudança em até 15 dias a órgãos e serviços essenciais, como concessionárias de água, energia elétrica, Correios e demais instituições públicas e privadas.

A lei foi sancionada pelo prefeito Max Antonio Souza Morais e entrou em vigor na data da publicação.

Da Redação
Foto: Assessoria