Foi sancionada nesta quarta-feira (23) a Lei nº 1.424/2025, que cria oficialmente a Semana Municipal de Conscientização do Autismo no município de Guia Lopes da Laguna (MS). A ação será realizada anualmente na primeira semana de abril, integrando o calendário oficial de eventos do município, em sintonia com o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, celebrado em 2 de abril.

A nova legislação tem como objetivo ampliar o conhecimento da população sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), promover o respeito às pessoas com autismo e garantir maior inclusão. Durante a semana, serão desenvolvidas campanhas institucionais, seminários, palestras e cursos voltados à orientação sobre o diagnóstico precoce, formas de tratamento e serviços de apoio às famílias.

A lei também prevê a possibilidade de parcerias entre o poder público e entidades sociais envolvidas com a causa, visando à capacitação de profissionais e à promoção de ações educativas. Além disso, garante direitos específicos às pessoas diagnosticadas com TEA, como:

Atendimento preferencial em repartições públicas;

Prioridade em filas de bancos, mercados, farmácias e estabelecimentos comerciais;

Escolha prioritária de escola mais próxima da residência;

Formação continuada para profissionais da educação, com foco no atendimento adequado a estudantes com autismo.

Segundo o texto sancionado pelo prefeito Max Antonio Souza Morais, caberá ao Executivo regulamentar a aplicação da nova lei e editar as normas complementares necessárias para sua efetivação.

Da Redação

Foto: Assessoria