O prefeito de Guia Lopes da Laguna, Max Antonio Souza Morais, sancionou o Decreto nº 25/2025, publicado em 11 de junho, que estabelece diretrizes para a valorização de microempresas, empresas de pequeno porte e negócios equiparados com sede no município em processos de licitação e contratações diretas.

A medida tem como base a Lei Complementar Federal nº 123/2006 e a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e busca estimular o desenvolvimento econômico local, promovendo a geração de empregos, a formalização de negócios e a descentralização de investimentos públicos.

Segundo o decreto, as empresas locais poderão contar com tratamento diferenciado e favorecido nas licitações municipais. Entre os principais mecanismos previstos estão:

Prioridade de contratação para empresas locais com propostas até 10% superiores ao melhor preço apresentado, desde que exerçam o direito ao “último lance” dentro do prazo definido pelo pregoeiro ou comissão de licitação;

Possibilidade de licitação exclusiva para fornecedores locais quando justificado tecnicamente, respeitando os princípios da economicidade, competitividade e razoabilidade;

Incentivo à sustentabilidade, com redução de impactos ambientais ao evitar transporte de mercadorias de regiões distantes;

Redução de custos logísticos e prazos de entrega, com mais eficiência nas contratações;

Estímulo à formalização de empreendimentos informais ao ampliar o acesso ao mercado público.

A legislação ainda considera como “empresa local” aquelas sediadas dentro dos limites geográficos do município, com comprovação no momento da habilitação.

O decreto já está em vigor e revoga dispositivos anteriores que contrariem suas determinações.

Da Redação
Foto: Assessoria