O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou procedimento administrativo para acompanhar o cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado após incêndio ambiental que atingiu mais de 160 hectares na zona rural de Coxim.

O procedimento foi aberto após a conclusão de inquérito civil que apurou o incêndio ocorrido em agosto de 2024. Segundo os autos, o fogo teve início após o uso irregular de queima em área agropastoril, prática proibida naquele período por portaria do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), devido às condições climáticas.

Impulsionadas pelo tempo seco e ventos fortes, as chamas atingiram cinco propriedades rurais, alcançando cerca de 162 hectares. Laudos da Polícia Militar Ambiental (PMA), do Imasul e do Ceippam/UCDB confirmaram os danos.

Parte da área afetada inclui cerca de 2,1 hectares de vegetação nativa em uma das fazendas atingidas.

Responsabilização

A análise por imagens de satélite ajudou a delimitar as áreas queimadas. O responsável pelo início do incêndio foi autuado e multado em R$ 78 mil, conforme a legislação ambiental.

A 2ª Promotoria de Justiça de Coxim conduziu acordo extrajudicial com os envolvidos, resultando na assinatura do TAC.

Pelo acordo, a empresa deverá comprovar a recuperação natural da área ou apresentar projeto técnico de recuperação ambiental, com acompanhamento profissional e emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

O TAC também prevê medidas preventivas, como a proibição de uso de fogo sem autorização e o cumprimento das normas de proteção da vegetação nativa.

Além disso, foi estabelecido o pagamento de indenização ambiental de R$ 2 mil ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Coxim. O valor já foi depositado.

O MPMS acompanhará o cumprimento das obrigações. Em caso de descumprimento, poderão ser aplicadas multas diárias e outras medidas legais.

Da Redação
Foto: Assessoria