A 1ª Vara Federal de Coxim determinou a suspensão do processo seletivo aberto pela Prefeitura de Coxim para contratação de profissional de Engenharia Civil, a pedido do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso do Sul (CREA-MS).

De acordo com a decisão, a remuneração indicada no edital do Processo de Seleção Simplificado 001/2023 seria de R$ 3.752,60 por 30 horas semanais, porém as leis 4.950A/66 e 5.194/66 fixam o piso salarial para os profissionais de Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária em seis vezes o valor do salário-mínimo, portanto R$ 7.272,00 para jornada de 6 horas diárias.

O Município e a Secretária de Gestão e Receita, Veronildes Batista, foram notificados e intimados a suspender ou retificar o edital, o que fez com que o prefeito Edilson Magro decretasse a suspensão do processo seletivo do cargo de Engenheiro Civil I.

O cargo de Arquiteto se manteve no processo seletivo com a mesma remuneração, menor do que determina a legislação, tendo inclusive sido anunciada a classificação final dos candidatos.

O município já possui um Engenheiro Civil em seu quadro de efetivos e outro em cargo comissionado (diretor-executivo de Planejamento Urbano). O servidor efetivo recebe salário em desacordo com a legislação (R$ 5.405,62), enquanto o outro recebe salário acima do que determina a legislação (R$ 7.608,63).

O caso chama a atenção pois não é o primeiro processo seletivo que vem gerando comentários, pois desde 2021 o Município vem realizando diversos processos seletivos com critérios que têm gerado questionamentos entre os candidatos.

No Facebook, a entidade de classe comemorou a conquista.

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