A Justiça determinou a suspensão imediata de dois processos seletivos da Prefeitura de Camapuã após ação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS). A decisão atende a recurso apresentado pela 1ª Promotoria de Justiça do município, que apontou irregularidades nos editais nº 09/2025 e nº 10/2025.

A medida reverteu entendimento anterior e reconheceu problemas no modelo de contratação adotado pela administração municipal. Segundo o MPMS, a prefeitura estaria utilizando a Lei Municipal nº 2.291/2022 para realizar contratações sem critérios objetivos mínimos, o que pode contrariar a Constituição Federal.

De acordo com o promotor de Justiça Lindomar Tiago Rodrigues, o município não realiza concurso público para cargos efetivos desde 2016 e tem recorrido a processos seletivos sucessivos para preencher funções permanentes, como médicos, engenheiros, advogados e professores.

A decisão judicial destacou que os editais previam seleção apenas por análise de currículo e títulos, sem aplicação de provas objetivas. Para a Justiça, esse formato fere princípios como isonomia, impessoalidade e eficiência na administração pública.

O MPMS também argumentou que houve um retrocesso nos critérios de seleção, já que normas anteriores exigiam etapas mais rigorosas. Além disso, a decisão aponta que a justificativa de urgência apresentada pelo município não se sustenta, já que as contratações vêm ocorrendo de forma recorrente.

Com a suspensão, ficam proibidos atos de homologação, convocações e novas contratações com base nos editais questionados. O Ministério Público ainda pede o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei municipal utilizada como base para os processos seletivos.

O caso segue em análise na Justiça.

Da Redação

Foto: Assessoria