O deputado estadual Pedro Kemp (PT), durante a sessão desta quarta-feira (29), participou do debate aberto na Assembleia Legislativa, onde aconteceu a manifestação da presidente da Associação das Pessoas com Deficiência e Transtorno do Espectro Autista (Prodtea), Naína Dibo Soares. Ela mostrou preocupação sobre as informações a respeito do Decreto 12.686/2025, que institui a Política e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.
O parlamentar explicou a preocupação do governo federal sobre o tema e concordou com Naína Soares sobre a importância do esclarecimento a respeito para que todas as entidades e instituições, que apoiam o poder público, tenham mais clareza sobre os trabalhos. “Apresentei hoje uma indicação ao Ministério da Educação que reformule esse decreto, que ouça a sociedade, que abra um diálogo com as instituições para deixar mais claro nesse decreto que tem a finalidade de tornar a rede regular de ensino inclusiva mas, que não exclui as instituições especializadas de oferecerem também a educação regular que deve passar pelo Conselho Estadual de Educação”.
Kemp continou: “Eu li atentamente o decreto do governo federal e reli várias vezes. O decreto tem alguns pontos que precisam ser melhor esclarecidos. Penso que o decreto deva ser reformulado para dar as garantias que as entidades estão pedindo que é o direito às escolas especiais, às entidades sem fins lucrativos de continuarem com o atendimento que elas prestam com as pessoas com deficiência. Um decreto não está acima da Constituição, não está acima de uma lei complementar e deveria ser utilizado para regulamentar a legislação maior sobre o tema”.
A Constituição Federal e a legislação brasileira preveem matriculas de alunos com deficiencia preferencialmente na rede regular de ensino. “A Lei Brasileira da Inclusão – 13.146/2015 – e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, todas essas leis estão acima do decreto reforçam esse direito garantindo que a Educação Especial deva ser oferecida preferencialmente em escolas comuns e não, exclusivamente”.
Então, não existe a possibilida hoje do fechamento das APAEs, das Pestalozzis, da Juliano Varela, da Colibri e de tantas outras entidades. Não há na legislação a previsão e esse decreto não trata disso. Penso que as pessoas devem ter um pouco mais de cuidado no debate sobre essa questão. O decreto é omisso sobre escolas especializadas. Ele fala de escolas da rede regular de ensino, das escolas comuns, das classes comuns que deveriam ser todas inclusivas. Aliás, esse termo Educação Inclusiva foi cunhado na Declaração de Salamanca, em 1994. Eu estava entrando na Educação Especial, trabalhei nessa área atendendo alunos com deficiência na rede estadual de ensino.A escola dever ser para todos e para todas, crianças negras, indígenas, quilombolas, com deficiência ou não”.
Kemp finalizou com a explicação: “E a nossa Constituição, a nossa Lei de Diretrizes de Bases da Educação ela diz que os alunos que quiserem, é um direito de optar pela escola comum, ele vai lá e se matricula naquela escola comum e ela deve garantir apoio pedagógico especializado, atendimento educacional especializado pra quem quiser estar na escola comum.Agora, se eu como pai, acho que meu filho que tem uma deficiência mais acentuada, uma síndrome ou um transtorno, e acho que meu filho não vai ser bem atendido na escola do meu bairro porque não oferece os serviços especializados, eu posso optar em matricular meu filho em uma escola especial”.
Da Redação
Foto: Assessoria
