Foto: Assessoria/Câmara de Coxim

O vereador Carlos Henrique (MDB), em uso da tribuna na sessão ordinária de segunda-feira à noite (17 de outubro), discorreu sobre a morosidade com que a Prefeitura de Coxim conduz o processo de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no município.

A legislação federal determina que o Município é o principal agente da REURB, uma vez que também compete a este o planejamento e a gestão da ocupação urbana. De acordo com a Lei n° 13.465, de 2017, a REURB é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.

Foto: Fabio Pellegrini

EMPACOU

Desde 2017, quando passou a vigorar a nova lei, o tema vem sendo amplamente discutido em Coxim, em especial devido à ocupação das margens dos rios, pois os moradores buscam a regularização, mas na atual gestão o processo empacou.

“É uma morosidade tremenda do Executivo... Todo tipo de argumento já foi usado. A Fapec, o Conselho de Meio Ambiente do Municipio, o do Estado, é o projeto de lei que está na Procuradoria, é o projeto de lei que não chegou... São muitas as falas e poucas ações concretas e verdadeiras”, desabafou o vereador Carlos Henrique.

“Se o parecer do conselho de Meio Ambiente for desfavorável, o prefeito tomar para si, enviar o projeto para esta Casa, e se for aprovado, e ele tornar lei, é lei. O que precisa é celeridade! Não estou aqui fazendo fala irresponsável, mas é assim. O tempo de discussão e aperfeiçoamento já foi. Daqui a pouco já vamos encerrar outro ano legislativo e ate agora nada”, finalizou ele.

Em outubro de 2018, uma reunião com representantes de diversas instituições ligadas ao tema, como Prefeitura, da Superintendência do Patrimônio da União em Mato Grosso do Sul (SPU/MS), do Instituto de Meio Ambiente de MS (Imasul), da Agraer Coxim, do Ministério Público de MS (MPMS), do Ministério Público Federal, da Ordem dos Advogados do Brasil seccional MS, da Polícia Militar Ambiental (PMA), da Superintendência do Ibama em MS, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de MS (CREA-MS), do Sebrae, da Associação Comercial, Industrial e Agropastoril de Coxim (ACIAC), acadêmicos do Curso de Gestão Ambiental da UEMS Coxim, entre outras, definiu um documento-base para orientar diretrizes.

Foi estabelecido que:

A Regularização fundiária através do REURB será conduzido pelo município, devendo ser observada a Lei nº 13.465/2017 e os Artigos 64 e 65 do Código Florestal.

- Inclusão do município de Coxim no Projeto Orla junto à SPU.

- Nas áreas limítrofes ao rio federal (Taquari) ser estabelecido termo de cooperação entre município e SPU para levantamento das ocupações nos terrenos marginais.

- Revisão legislativa municipal quanto ao uso e ocupação do solo, plano diretor e zoneamento ecológico econômico.

- Levantamento quantitativo e qualitativo das ocupações dos terrenos marginais.

- Não havendo REURB, será observado o Artigo 4º da lei 12.651/2012.

- No processo de regularização fundiária nas APPS urbanas de rios federais é indispensável a participação do SPU.

- Buscar parcerias com as universidades, entidades governamentais e não governamentais para o levantamento das áreas sujeitas a regularização fundiária.

PROMESSAS

Já em agosto de 2021, uma audiência pública realizada na Câmara Municipal definiu que primeiro passo seria o encaminhamento de projeto de lei para a Câmara Municipal apreciar e regulamentar essa situação, em um prazo de 60 dias iniciais. Já se passou mais de um ano e até agora o projeto de lei não foi encaminhado, como afirmou na tribuna o vereador Carlos Henrique.

Ficou ainda estabelecido que, além da criação de um grupo de trabalho permanente para trabalhar exclusivamente com a REURB, seria feita uma licitação para o georeferenciamento do município.