O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MP-MS), por meio da 1ª Promotoria de Coxim, instaurou procedimento administrativo de acompanhamento de políticas públicas para acompanhar a organização da execução das certidões de dívida ativa (CDAs) do Município de Coxim. A publicação consta na edição de segunda-feira (18 de julho) do Diário Oficial do órgão.

O fato se deve à denúncia formal de dezembro do ano passado pelo então procurador-geral do Município, Adriano Loureiro, que o Município centralizou a dívida ativa municipal junto à Gerência de Receitas e Tributos, vedando o acesso aos procuradores.

O ofício foi encaminhado à Controladoria do Município, à Câmara de Vereadores, ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) e ao MP-MS.

Ainda segundo a denúncia, houve a tentativa de contratação de um escritório de advocacia particular para tal encargo, com custo de 20% sobre o total da arrecadação.

A atribuição de promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e dos demais créditos do Município é dos procuradores do Município, empossados por meio de concurso público em 2017.

Ocorre que o então procurador-geral do Município à época da denúncia, Adriano Loureiro, foi exonerado após pedir esclarecimentos sobre suposto gasto excessivo de combustíveis entre janeiro e julho de 2021 por parte do chefe de gabinete, fatos que estão sendo investigados pelo Ministério Público.  

No início deste mês, o prefeito exonerou o procurador-adjunto Viriato Bandeira (concursado) do cargo comissionado e nomeou a advogada Camilla Fonseca de Paula como procuradora-adjunta do município, que não foi chamada pelo concurso. O atual procurador-geral é Flavio Garcia da Silveira, concursado.

À secretária municipal de Gestão e Receita, Veronildes Batista, e ao prefeito de Coxim, Edilson Magro, foi estipulado um prazo de 15 dias para que prestem esclarecimentos.