O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Bonito, instaurou dois procedimentos para fiscalizar o cumprimento de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) que tratam de regularização ambiental no município. As portarias, assinadas pelo Promotor de Justiça Substituto Felipe Blos Orsi, foram publicadas no Diário Oficial do MPMS na quarta-feira (13).

O procedimento nº 09.2025.00005713-3 acompanha TAC firmado com a Prefeitura de Bonito e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente para preservação e regulamentação da Estrada Boiadeira, reconhecida por seu valor histórico e cultural. Entre as obrigações assumidas estão a inclusão da via no Plano Diretor, mapeamento completo, cercamento para evitar novas ocupações, proposta de lei municipal para regulamentar o uso, instalação de lixeiras e placas educativas, divulgação da importância cultural, revitalização de áreas degradadas e medidas para impedir novas invasões.

O procedimento nº 09.2025.00006173-7 fiscaliza TAC firmado com o dono de uma fazenda turística, visando reparar danos ambientais, incluindo construções sem licenciamento e degradação de Áreas de Preservação Permanente (APPs). As medidas incluem regularização da Reserva Legal e APPs com reflorestamento, apresentação de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas em até três meses, manejo do solo nas bacias dos rios da Prata e Formoso, licenciamento de estruturas e retirada das irregulares, além da doação de R$ 15 mil ao Projeto Centro Integrado de Proteção e Pesquisa Ambiental (Ceippam), em até quatro parcelas.

Os TACs têm força de título executivo extrajudicial e preveem ações judiciais e sanções penais em caso de descumprimento. A fiscalização ficará a cargo do MPMS e de órgãos ambientais competentes.

Da Redação

Foto: Assessoria