O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) emitiu uma recomendação ao prefeito de Porto Murtinho, à secretária municipal de Educação e à direção da Escola Estadual José Bonifácio para que adotem medidas imediatas visando à capacitação de profissionais da educação em noções básicas de primeiros socorros. O documento foi publicado no Diário Oficial do MPMS desta quarta-feira (13).

A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça substituto João Augusto Arfeli Panucci, determina que o município cumpra a Lei Federal nº 13.722/2018, conhecida como "Lei Lucas". A norma tornou obrigatória a capacitação anual de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados em práticas de primeiros socorros. A iniciativa tem como objetivo prevenir situações de risco e garantir atendimento emergencial adequado a crianças e adolescentes.

Entre as medidas apontadas pelo MPMS está a criação de um cronograma anual para a realização de cursos de capacitação e reciclagem, bem como a definição do número de profissionais que deverão ser treinados em cada unidade escolar. O treinamento deve ser ministrado por entidades especializadas, de acordo com a natureza e faixa etária dos alunos atendidos.

Além da capacitação, a recomendação prevê a aquisição e manutenção de kits de primeiros socorros em todas as unidades de ensino do município. Os certificados que comprovam a capacitação dos profissionais deverão ser afixados em locais visíveis, conforme determina a legislação.

Segundo o promotor, o objetivo é evitar situações de negligência que possam colocar a vida dos alunos em risco. “Dentre os objetivos da legislação é impedir que, por falta de conhecimentos básicos de primeiros socorros e salvamento, com técnicas de ação imediata, se instale um quadro severo ou letal, fruto de acidentes, que podem se tornar a diferença entre a vida e a morte de um vulnerável”, destacou Panucci.

A recomendação alerta ainda que o descumprimento das determinações poderá acarretar penalidades administrativas. Entre elas, notificações de descumprimento da lei, multas, e até cassação do alvará de funcionamento em caso de reincidência nas escolas particulares. Para instituições públicas, pode haver responsabilização patrimonial dos gestores.

O MPMS reforçou que a recomendação busca assegurar a efetividade dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, especialmente no ambiente escolar.

Da Redação

Foto: Assessoria