O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou um inquérito civil para apurar o possível descumprimento do piso salarial dos professores da educação básica no município de Rochedo. A investigação, conduzida pela Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Negro, foi motivada por denúncia que aponta irregularidades no cumprimento da Lei Federal nº 11.738/08, que regulamenta o piso nacional do magistério.

Segundo a denúncia, a Prefeitura de Rochedo estaria descumprindo as normas ao não pagar o piso salarial aos professores, contrariando a Portaria nº 17 de 16 de janeiro de 2024, do Ministério da Educação. Além disso, foi mencionado que o município estaria ignorando a possibilidade de solicitar auxílio financeiro da União, destinado a complementar os recursos municipais para cumprir a lei.

A denúncia também alega que o município estaria promovendo um excesso de contratações temporárias, totalizando cerca de 40 profissionais contratados em comparação a 30 concursados, sem a realização de concursos públicos há sete anos. Esse cenário teria impacto direto no uso do percentual mínimo de 70% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que, conforme a legislação, devem ser destinados exclusivamente ao pagamento de profissionais da educação.

Os denunciantes também questionam a legalidade de algumas despesas relacionadas aos 70% do Fundeb, alegando que parte dos beneficiários não possui a formação exigida pelos artigos 61 e 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).

Outro ponto levantado foi a comparação com o município vizinho de Rio Negro, que, apesar de receber menos recursos, estaria cumprindo integralmente o piso salarial. A denúncia ainda critica a ausência de respostas formais por parte da administração municipal de Rochedo.

O inquérito, registrado sob o número 06.2024.00000194-5, está em andamento e busca esclarecer se houve descumprimento das normas federais. O MPMS solicitou informações detalhadas à prefeitura sobre o pagamento do piso, as contratações realizadas e a utilização dos recursos do Fundeb.

O promotor de Justiça Jean Carlos Piloneto já expediu ofícios à Secretaria Municipal de Educação e à Prefeitura de Rochedo, solicitando esclarecimentos e documentos que comprovem a aplicação correta dos recursos destinados à educação.

Da Redação

Foto: Assessoria