Com o objetivo de garantir os direitos de crianças com deficiência, a 2ª Promotoria de Justiça de Camapuã instaurou um procedimento administrativo para apurar possíveis falhas e omissões da Prefeitura no atendimento a esse público. A iniciativa busca assegurar o cumprimento de direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na legislação específica sobre pessoas com deficiência.

A investigação foi aberta após uma denúncia relatar a falta de atendimento adequado a uma criança diagnosticada com Transtorno Opositivo Desafiador (TOD), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e epilepsia na rede municipal. Mesmo após o prazo de 60 dias concedido para a adoção de providências, a Prefeitura não apresentou resposta ao Ministério Público, o que motivou a abertura do inquérito civil.

O Promotor de Justiça Douglas Silva Teixeira requisitou informações aos secretários municipais de Saúde, Educação e Assistência Social, que têm 10 dias úteis para detalhar os serviços ofertados a crianças com deficiência, os protocolos existentes e as capacitações realizadas. Também foram notificados o Creas, Cras, Caps, o setor de Alta Complexidade e o Conselho Tutelar.

“O município foi formalmente notificado e deve apresentar documentos e esclarecimentos no mesmo prazo de 10 dias úteis”, reforçou o Promotor de Justiça.

O MPMS destacou que o objetivo é garantir políticas públicas efetivas, integradas e humanizadas. Em caso de omissão, poderão ser adotadas medidas judiciais.

Da Redação
Foto: Assessoria