O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) recomendou que a Câmara Municipal de Figueirão devolva valores pagos em diárias que ultrapassaram os limites legais. A medida foi tomada após a identificação de um servidor que recebeu mais de R$ 5,6 mil por apenas três diárias — valor mais que o dobro do pago a outros funcionários pelo mesmo deslocamento, na mesma data e destino.

Segundo a Promotoria, não houve apresentação de justificativas técnicas nem documentos que comprovem a legalidade da despesa. O MP ressalta que diárias têm caráter indenizatório e devem cobrir exclusivamente alimentação, hospedagem e transporte durante missões oficiais. O uso para outras finalidades pode configurar ato de improbidade administrativa.

A recomendação ainda orienta a revisão das regras internas sobre diárias, com critérios objetivos e publicação obrigatória das concessões no Portal da Transparência. A Câmara tem 20 dias para responder se acatará ou não a medida. Se não houver ressarcimento voluntário, o MP poderá entrar com ações judiciais.

“A ausência de critérios e o pagamento sem justificativa violam princípios constitucionais e podem servir como prova de má-fé em futuras ações”, alerta o promotor Gustavo Henrique Bertocco de Souza.

Da Redação

Foto: Assessoria