O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Chapadão do Sul, instaurou um procedimento administrativo para acompanhar o processo de transição de mandato no Poder Executivo Municipal. A medida foi formalizada pela promotora Juliana Pellegrino Vieira e tem como objetivo garantir a transparência na gestão pública, evitar descontinuidade nos serviços essenciais e preservar a integridade do patrimônio público.

O empresário Walter Schlatter, do PP, foi eleito prefeito com 10.557 votos, 66,41% dos votos válidos, derrotando, entre outros adversários,  Jocelito Krug, do PSDB, que foi apoiado pelo atual prefeito, João Carlos Krug.

O procedimento visa monitorar a prestação de contas, manutenção de serviços essenciais e a transmissão de informações necessárias ao novo governo, além de assegurar que os contratos e convênios vigentes sejam executados corretamente. A recomendação também destaca a importância da criação de uma Comissão de Transmissão de Governo, conforme determina a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do município, para facilitar o processo de mudança de gestão e evitar desorganização administrativa.

A promotoria ressaltou que o atraso ou omissão na prestação de contas pode acarretar sanções graves, incluindo ações judiciais por improbidade administrativa, crimes de responsabilidade e até intervenção municipal. Outro ponto relevante é a exigência do cumprimento da ordem cronológica de pagamentos a credores, sob pena de responsabilização criminal, conforme prevê o Código Penal.

Notificações e orientações

Como parte das ações, o MPMS enviou notificações ao atual prefeito de Chapadão do Sul, ao presidente da Câmara Municipal e ao prefeito eleito, orientando-os a instituir a comissão de transição logo após a oficialização do resultado eleitoral. A comissão deverá ser composta por representantes da Secretaria de Finanças, Administração, Controle Interno e por três pessoas indicadas pelo novo prefeito, para assegurar que o novo gestor tenha acesso a todas as informações necessárias para dar continuidade aos programas e serviços públicos.

O MPMS também requereu à prefeitura, no prazo de 10 dias, um relatório detalhado dos contratos administrativos vigentes, especialmente aqueles relacionados a serviços essenciais como coleta de lixo, transporte escolar e locação de veículos. A promotoria reforçou que o descumprimento das normas poderá resultar em responsabilização penal e administrativa dos gestores.

Prevenção e fiscalização

A iniciativa tem como base a experiência do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul, que recentemente publicou o "Manual de Encerramento e Transição de Mandato 2024", orientando gestores públicos sobre boas práticas durante o período de transição. A promotoria destacou que, em casos anteriores, a ausência de planejamento e comunicação entre gestões resultou na interrupção de serviços essenciais e na decretação de estado de calamidade pelos novos gestores.

Além disso, o MPMS salientou a necessidade de respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e de garantir que a remuneração dos servidores e prestadores de serviço seja mantida em dia. O acompanhamento pela promotoria visa inibir práticas ilegais e garantir que os gestores atuem de boa-fé, cumprindo todas as normas vigentes.

A promotora Juliana Pellegrino Vieira finalizou orientando que a comissão de transição deverá encaminhar um relatório detalhado à Promotoria de Justiça assim que constituída, para assegurar transparência e controle social durante todo o processo de mudança de gestão.

Da Redação

Foto: Assessoria