O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Chapadão do Sul, instaurou procedimento administrativo para fiscalizar a aplicação da tarifa social de água e esgoto em Paraíso das Águas, conforme previsto na Lei Federal nº 14.898/2024. A portaria foi publicada nesta quarta-feira (10) no Diário Oficial da instituição.

A medida foi adotada após encaminhamento do Núcleo do Direito do Consumidor (Nudecon), que recebeu carta aberta do Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (Ondas) cobrando o cumprimento da norma. A lei garante desconto mínimo de 50% na tarifa para famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) em situação de vulnerabilidade.

A promotora Juliana Pellegrino Vieira, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Chapadão do Sul, expediu diligências ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) e à Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Cidadania, pedindo informações sobre as medidas adotadas para viabilizar o benefício.

Entre as ações exigidas estão: inclusão automática dos usuários na categoria social, integração entre Saae e Assistência Social para cruzamento de dados com o CadÚnico, elaboração de projeto de lei municipal para regulamentar a tarifa e contratação de agência reguladora para apoio técnico.

O Saae informou que realiza levantamento de dados e ajustes no sistema de faturamento, com etapas que incluem identificação dos beneficiários, cruzamento de informações, análise legal e adequação do sistema de cobrança. Já a Secretaria de Assistência Social confirmou que atua em conjunto com o Saae para superar entraves operacionais e assegurar o acesso das famílias ao desconto.

Da Redação

Foto: Assessoria