O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Bela Vista, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura e a Câmara Municipal para assegurar a participação da população nas discussões sobre a implantação da taxa de coleta de resíduos sólidos no município.

A medida foi conduzida pelo promotor de Justiça substituto Gabriel Machado de Paula Lima e tem como base as diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos e do Marco Legal do Saneamento Básico.

A legislação federal estabelece que os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos devem contar com sustentabilidade econômico-financeira, por meio da cobrança de taxas ou tarifas. O texto também prevê que a ausência de um instrumento de cobrança pode configurar renúncia de receita por parte do ente público.

Como Bela Vista ainda não regulamentou a cobrança, o MPMS optou pela construção de um acordo para evitar judicializações futuras e garantir transparência no processo.

Pelo TAC, o município, representado pelo prefeito Gerardo Gabriel Nunes Boccia, e a Câmara Municipal, representada pelo presidente Jonathan Irlan Tavares Torres, assumiram o compromisso de promover uma audiência pública no dia 4 de agosto de 2026.

O objetivo será apresentar os fundamentos técnicos e jurídicos relacionados à possível implantação da taxa, além de ouvir sugestões, críticas e opiniões da população.

O Ministério Público destacou que o termo possui eficácia de título executivo extrajudicial, o que garante acompanhamento e fiscalização do cumprimento das medidas pactuadas.

A Promotoria de Justiça seguirá monitorando o processo para assegurar que a eventual regulamentação da taxa ocorra de forma equilibrada, respeitando tanto a sustentabilidade financeira do serviço quanto a modicidade tarifária e os direitos dos consumidores.

Da Redação

Foto: Assessoria