O Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da Promotoria de Justiça do Consumidor de Chapadão do Sul, instaurou um Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades na contratação da empresa FAPEC (Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura) pela Prefeitura, com dispensa de licitação, para a organização de um concurso público.

O inquérito, registrado sob o número 06.2024.00001013-3, foi aberto após a Promotoria receber informações de que a contratação ocorreu após as eleições municipais de 2024, em que o candidato apoiado pelo atual prefeito não foi eleito. A contratação, no valor de R$ 366.664,61, foi realizada no dia 9 de outubro de 2024, com vigência até o final de dezembro do mesmo ano.

Segundo as investigações iniciais, a contratação foi publicada no Portal da Transparência, porém não há documentos que justifiquem a realização do concurso nos últimos meses da atual gestão. A falta de informações sobre os cargos, funções e vencimentos disponíveis no certame representa uma violação à Lei de Acesso à Informação.

Outro ponto de preocupação levantado pelo MPMS é a celeridade do processo de contratação e a possível limitação da publicidade do concurso, o que poderia favorecer um número restrito de pessoas. Além disso, o inquérito destaca a necessidade de verificar se há dotação orçamentária para cobrir as despesas e se a contratação de novos servidores respeita a Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda o aumento de despesas com pessoal nos últimos 180 dias de mandato.

A Promotora de Justiça Juliana Pellegrino Vieira, responsável pelo caso, determinou a expedição de um ofício à Prefeitura de Chapadão do Sul solicitando, em um prazo de cinco dias úteis, a cópia integral do processo administrativo nº 565/2024, que resultou na contratação da FAPEC. A Promotoria também requisitou informações sobre a previsão orçamentária, o impacto financeiro e a previsão de nomeações durante o período vedado pela legislação.

Da Redação

Foto: Assessoria