O Estado de Mato Grosso do Sul recebeu, por meio de doação do Município de Naviraí, um terreno urbano com área de 1.001,40 metros quadrados, destinado à construção da sede da Defensoria Pública no município.

A formalização da doação consta no extrato de recebimento publicado em 2025, sob o processo nº 77.000.618/2025. O imóvel, desmembrado da matrícula nº 44.986 e registrado sob o nº 11.434 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Naviraí, está localizado em área urbana da cidade.

A transferência do bem foi autorizada pela Lei Municipal nº 2.573, de 10 de dezembro de 2024, e tem respaldo na Lei Federal nº 14.133/2021, que trata das normas gerais de licitação e contratação, além da Lei Estadual nº 6.171, de 20 de dezembro de 2023.

A assinatura do termo de doação ocorreu em 24 de abril de 2025 e contou com a participação do secretário de Estado de Administração, Frederico Felini, e do prefeito de Naviraí, Rodrigo Sacuno.

Da Redação
Foto: Assessoria