O Ministério Público de Contas de Mato Grosso do Sul (MPC-MS) emitiu parecer recomendando a aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura de Coxim relacionadas à contratação de uma empresa de advocacia. No entanto, o órgão destacou irregularidades que incluem a determinação de ressarcimento de R$ 1.027.330,09 aos cofres públicos por parte da empresa e aplicação de multa à secretária de Receita e Gestão, Veronildes Batista dos Santos.

A análise do caso foi conduzida pelo procurador de contas substituto Matheus Henrique Pleutim de Miranda, que apontou falhas na execução e fiscalização do contrato. O parecer será avaliado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS).

A empresa contratada, especializada em advocacia, foi remunerada com base em 20% dos valores arrecadados pela recuperação de créditos tributários. Entretanto, o parecer do MPC-MS destacou que não há comprovação de benefícios efetivos ao município decorrentes dos serviços prestados.

De acordo com o parecer, os pagamentos à empresa foram realizados sem evidências de que sua atuação resultou na arrecadação esperada. A análise também revelou ausência de estudos prévios para justificar os valores contratados e considerou desproporcional o percentual aplicado sobre os créditos tributários recuperados.

A secretária municipal Veronildes Batista dos Santos foi multada em R$ 4.561,80 por falhas na fiscalização do contrato e ausência de comprovação dos resultados dos serviços contratados. O MPC-MS atribuiu responsabilidade direta à gestão municipal pela condução inadequada do contrato e apontou descumprimento de normas básicas de fiscalização.

O parecer do Ministério Público de Contas será analisado pelo Tribunal de Contas do Estado, que decidirá se acata ou não as recomendações apresentadas. Tanto a Prefeitura de Coxim quanto a empresa contratada têm o direito de apresentar defesa antes de uma decisão final.

Da Redação

Foto: Assessoria