A Prefeitura de Pedro Gomes sancionou a Lei Complementar nº 098/2026, que atualiza os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), vinculados ao Nível IV-A do quadro de cargos efetivos do município.

A medida adequa os salários ao que determina a Emenda Constitucional nº 120/2022, que fixa o vencimento mínimo dessas categorias em dois salários mínimos, conforme também previsto na Lei Federal nº 11.350/2006.

Com a nova tabela, os vencimentos passam a variar conforme a classe funcional:

Classe A: R$ 3.242,00

Classe B: R$ 3.404,10

Classe C: R$ 3.574,31

Classe D: R$ 3.753,02

Classe E: R$ 3.940,67

Classe F: R$ 4.137,70

Classe G: R$ 4.344,59

Classe H: R$ 4.561,82

As despesas decorrentes do reajuste serão custeadas por dotações orçamentárias próprias. A lei entrou em vigor na data de publicação e os efeitos financeiros seguem a legislação constitucional aplicável.

A norma foi sancionada pelo prefeito Murilo Jorge Vaz Silva no dia 24 de fevereiro de 2026.

Da Redação

Foto: Assessoria