A Prefeitura Municipal de Camapuã publicou a Lei nº 2.444, de 16 de julho de 2025, que autoriza a criação de novos elementos de despesa no orçamento vigente. A medida, sancionada pelo prefeito Manoel Eugênio Nery, altera a Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 2.417/2024 e tem como objetivo garantir flexibilidade para o Executivo municipal executar ações previstas na gestão administrativa.

De acordo com a lei, os novos elementos orçamentários foram criados nas unidades do Gabinete do Prefeito e da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento. Entre as rubricas adicionadas estão as de contribuições (3.3.50.41) e subvenções sociais (3.3.50.43), que podem ser utilizadas para transferências a entidades assistenciais, consórcios e programas de apoio à população.

Os recursos que irão cobrir essas novas despesas virão da arrecadação local de 2025 e do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2024, conforme previsto no Anexo 14-B do Balanço Geral. A legislação também prevê a anulação de dotações orçamentárias como forma de equilibrar as alterações.

Além disso, a nova lei determina que os ajustes sejam incorporados aos principais instrumentos de planejamento municipal, como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a própria LOA. A norma entrou em vigor na data de sua publicação.

Com a medida, a gestão municipal busca reforçar a capacidade de resposta às demandas administrativas, garantindo legalidade e respaldo contábil para a execução de novos investimentos ao longo do exercício de 2025.

Da Redação
Foto: Assessoria