A Prefeitura de Chapadão do Sul divulgou uma nota de esclarecimento em resposta à investigação instaurada pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) acerca da contratação da Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura (Fapec) para organizar um concurso público municipal. A administração municipal destacou que o processo foi conduzido com base na legislação vigente e negou qualquer irregularidade.

Segundo a prefeitura, a contratação da FAPEC ocorreu por meio de dispensa de licitação, procedimento amparado pelo artigo 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/2021. Além disso, a Fapec já havia realizado concursos em Chapadão do Sul nos anos de 2011, 2013 e 2020, sempre atendendo às exigências municipais. A nota menciona que a mesma fundação foi contratada pelo próprio MPMS em 2024 para um concurso, utilizando o mesmo procedimento.

A prefeitura afirmou que o concurso está em fase de tramitação e que as convocações de aprovados, caso ocorram, só serão efetivadas em meados de 2025, após todas as etapas necessárias, como publicação do edital e realização de provas. O levantamento para a elaboração do concurso, segundo a administração, começou em julho de 2023, e a realização do certame foi orientada tanto pela Constituição Federal quanto pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) e um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o MPMS.

A prefeitura também justificou a necessidade do concurso, apontando o aumento na demanda por serviços públicos, especialmente nas áreas de educação e saúde, e a substituição de servidores temporários por efetivos. Por fim, destacou que todas as informações estão disponíveis no Portal da Transparência.

Investigação do MPMS 

O Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da Promotoria de Justiça do Consumidor de Chapadão do Sul, iniciou uma investigação para apurar possíveis irregularidades na contratação da Fapec pela prefeitura. A contratação ocorreu no valor de R$ 366.664,61 e foi publicada no dia 9 de outubro de 2024, com vigência até dezembro.

Segundo o MPMS, a contratação foi realizada após as eleições municipais de 2024, quando o candidato apoiado pelo atual prefeito não foi eleito. A promotoria também questiona a falta de justificativas para a realização do concurso neste momento e a ausência de informações sobre cargos, funções e vencimentos no Portal da Transparência, o que violaria a Lei de Acesso à Informação.

Outro ponto de preocupação apontado pela promotoria é a celeridade do processo e a possível falta de publicidade adequada, o que poderia restringir a participação. O órgão também apura se há previsão orçamentária para o concurso e se a contratação de novos servidores respeita a Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe o aumento de despesas com pessoal nos últimos seis meses de mandato.

NOTA DE ESCLARECIMENTO

O Município de Chapadão do Sul, através de sua Assessoria de Imprensa, torna público esclarecimentos acerca dos questionamentos formalizados pelo Ministério Público Estadual a respeito da contratação da Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura - FAPEC, através da modalidade de Processo Administrativo 565/2024, Dispensa de Licitação 033/2024, e veiculados equivocadamente pelos meios de comunicação.

A modalidade de Processo Administrativo - Dispensa de Licitação é legalmente amparada pelo Artigo 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/2021, quando instituição a ser contratada comprove seu enquadramento, o que foi devidamente comprovado pela FAPEC, tanto é que a mesma FAPEC formalizou contrato com o próprio Ministério Público do Estado para realização de concurso para o cargo de Promotor de Justiça Substituto, através da mesma modalidade (dispensa de licitação), conforme pode-se verificar na publicação da RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO no DOMPMS – Ano XV – Número 3.194 terça-feira, 27 de agosto de 2024.

Vale salientar que a referida Fundação já realizou concursos em nosso Município nos anos de 2011, 2013 e 2020, atendendo integralmente e satisfatoriamente as demandas.

Quanto à previsão de convocações, há que se esclarecer que o contrato está aguardando a assinatura da fundação e, posterior à assinatura, existe o trâmite legal da efetivação do concurso com suas várias fases de execução, bem como seus respectivos prazos mínimos a serem cumpridos, tais como: edital de abertura e prazo para as inscrições, realização de prova escrita, realização de prova de títulos e, para cargos específicos, realização de prova prática, o que nos leva a crer que isso somente deverá ocorrer a partir de meados do ano de 2025.

O levantamento dos dados para a elaboração do concurso teve início em julho de 2023, assim, fica claro que o Concurso Público do Município de Chapadão do Sul vem sendo planejado há muito tempo e faz-se necessário, uma vez que a mesma está determinada na Constituição Federal, artigo 37, inciso II, bem como pelas orientações feitas pelo TCE-MS – Tribunal de Contas do nosso Estado aos jurisdicionados e também em obediência ao Termo de Ajuste de Conduta (TAC), firmado anteriormente entre o Município e o próprio Ministério Público Estadual.

Outro fator determinante para a realização de concurso é que o Município possui um número significativo de servidores contratados temporariamente através de Processos Seletivos, tendo em vista não haver concurso em vigor para convocação de aprovados, bem como pelo aumento de demanda de serviços públicos, principalmente nas áreas da educação e da saúde. Portanto, os candidatos aprovados ocuparão as vagas hoje ocupadas por contratados em caráter temporário.

Esclarecemos que a restrição em período eleitoral diz respeito apenas à nomeação ou convocação dos aprovados, fato este que deverá ocorrer somente após a homologação do concurso, ato este sem data previsível de efetivação.

Embora em 2024 tenha ocorrido eleição municipal, isso não impede a realização de concurso público municipal, conforme são os entendimentos da legislação para o caso em apreço.

Diante do exposto, não há que se cogitar supostas irregularidades uma vez que toda documentação relacionada ao presente procedimento contratual encontra-se elencada junto ao Portal da Transparência, na página eletrônica www.chapadaodosul.ms.gov.br.