A Prefeitura de Aquidauana assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a 1ª Promotoria de Justiça do município, comprometendo-se a recuperar e preservar o Parque Municipal da Lagoa Comprida. O acordo foi publicado na edição desta sexta-feira (28) do Diário Oficial do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (DOMPMS) e foi firmado após a identificação de práticas lesivas ao meio ambiente, como decomposição de lixo, remoção de vegetação nativa, pesca predatória e caça de pequenos animais.

Entre as obrigações assumidas pela prefeitura estão:

-Remoção mensal de lixo e entulho no interior do parque;
-Isolamento da área com cercas no prazo de dois anos;
-Monitoramento contínuo para evitar novos danos ambientais;
-Criação de uma campanha de educação ambiental em até 60 dias;
-Apresentação de um Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (PRADA) em 90 dias.

Caso o município descumpra qualquer cláusula do TAC, será aplicada uma multa de 800 Uferms, além de uma penalidade diária até a regularização, com os valores revertidos ao Fundo Municipal do Meio Ambiente ou à entidade indicada pelo Ministério Público.

Redação

Foto: Assessoria