O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Bela Vista, encerrou o inquérito civil que analisava a legalidade da Lei Municipal nº 1.771/2024. A norma autorizava a Prefeitura a destinar R$ 400 mil a uma paróquia local.

De acordo com o promotor substituto Guilermo Timm Rocha, durante o procedimento foram expedidas duas recomendações ao Município e à entidade religiosa, ambas integralmente atendidas. “O município se absteve de realizar a transferência e a paróquia recusou formalmente o recebimento do recurso”, informou.

Com a desistência das partes e a inexistência de prejuízo ao erário ou de violação aos princípios da administração pública, o MPMS entendeu que não havia fundamento para manter a investigação ou propor ação civil pública.

O arquivamento, segundo o órgão, reforça “o caráter preventivo e resolutivo da atuação ministerial, voltada à proteção do interesse público e à legalidade na aplicação de recursos públicos.”

Da Redação

Foto: Assessoria