O deputado estadual Pedro Kemp (PT) apresentou na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul o Projeto de Lei nº 88/2026, que propõe a suspensão dos descontos em folha de pagamento relacionados a operações de cartão de crédito consignado e empréstimos consignados vinculados ao Credcesta, ao Banco Master S.A. e a instituições ou empresas associadas.

A medida abrange servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional do Estado.

Pelo texto, a suspensão dos descontos deverá permanecer em vigor até a conclusão das investigações conduzidas pelos órgãos competentes sobre a regularidade dos contratos, a transparência das operações e a legalidade das cobranças efetuadas. Durante esse período, os servidores não poderão ser negativados nem sofrer qualquer penalidade em razão da interrupção dos descontos.

A proposta surge em meio ao aumento de questionamentos envolvendo o Credcesta em Mato Grosso do Sul. Em março de 2023, a Secretaria de Estado de Administração (SAD) autorizou a empresa PKL One Participações S.A. a operar no sistema estadual de consignações (eConsig). Posteriormente, a Justiça apontou que a empresa não integrava a lista de instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central.

Ligada ao Banco Master e responsável pela gestão do Credcesta, a empresa acumula mais de 500 ações judiciais no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Entre as principais reclamações estão contratações contestadas, ausência de contratos formalizados, descontos contínuos em folha e dificuldades para encerramento das operações.

O caso ganhou maior repercussão após o Banco Central decretar a liquidação extrajudicial do Banco Master, em novembro de 2025, em razão de problemas de liquidez e descumprimento de normas do sistema financeiro nacional. A operação foi transferida ao Banco Pleno, que também entrou em liquidação extrajudicial em fevereiro deste ano.

Apesar desse cenário, os descontos relacionados ao Credcesta continuaram sendo aplicados nos contracheques de servidores estaduais.

Segundo relatos que constam em ações judiciais, muitos servidores acreditavam estar contratando empréstimos consignados tradicionais. No entanto, aderiram à modalidade conhecida como Reserva de Cartão Consignado (RCC), em que o desconto mensal cobre apenas o pagamento mínimo da fatura.

Na prática, isso faz com que o saldo devedor permaneça ativo, acumulando juros e prolongando o endividamento dos consumidores.

Na justificativa do projeto, Pedro Kemp afirma que a proposta busca proteger os servidores diante das incertezas envolvendo as instituições financeiras e do grande volume de reclamações registradas.

“O Estado tem o dever de proteger seus servidores, aposentados e pensionistas de eventuais abusos e prejuízos financeiros decorrentes de operações que estão sob investigação e envolvem instituições submetidas à liquidação extrajudicial”, destacou o parlamentar.

O projeto também prevê que os órgãos estaduais promovam ampla divulgação sobre a suspensão dos descontos e orientem os servidores sobre seus direitos.

Caso seja aprovado pela Assembleia Legislativa, o texto seguirá para sanção do governador.

Da Redação
Foto: Assessoria